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No seguimento da notícia publicada anteriormente, uma das alterações fiscais introduzidas, com a publicação da Lei nº 119/2019, foi o prazo limite da comunicação de Faturas emitidas à Autoridade Tributária.

Dado que esta alteração suscitou diferentes interpretações da lei, foi hoje publicada pela Autoridade Tributária, a questão frequente nº 41-3395, a qual esclarece o prazo de comunicação das faturas emitidas.

Assim, as faturas emitidas até 31 de dezembro de 2019, deverão ser comunicadas à AT até ao dia 15 do mês seguinte.  As faturas emitidas a partir de 1 de janeiro de 2020, deverão ser comunicadas à AT até ao dia 12 do mês seguinte.

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NOTICIA ATUALIZADA AQUI

Com a publicação, em Diário da República, da Lei nº 119/2019 foram alterados diversos códigos fiscais, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 198/2012 de 24 Agosto que regulamenta a emissão e comunicação de faturas.

Uma destas obrigações é a alteração da data de comunicação de faturas à AT via ficheiro SAF-T-PT, que passa a ser feita, até ao dia 12 do mês seguinte ao da emissão da fatura.

Esta alteração entra em vigor no próximo dia 1 de Outubro de 2019 para os dados referente às faturas de Setembro.

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