26 May 2022

Envia as suas Faturas em PDF?

A partir de Julho precisa de uma assinatura digital qualificada nas suas faturas

Envia faturas em PDF? A partir de 30 de junho de 2022 as faturas e demais documentos fiscalmente relevantes, como guias de transporte, recibos, etc, obrigam à presença da Assinatura Digital Qualificada.

 

Esta novidade surgiu do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de Fevereiro e deixou algumas dúvidas nas empresas. Algumas destas empresas já terem um “certificado digital”, que já era obrigatório, e que deverá ser substituído pela Assinatura Digital Qualificada.

O que é a Assinatura Eletrónica Qualificada?

Segundo o Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, nos termos do disposto no n.2 do artigo 12.º, todas as faturas e demais documentos fiscalmente relevantes, quando emitidos por via eletrónica, devem garantir a autenticidade de origem e a integridade de conteúdo.

Assim, empresas que optem pela ‘Faturação Eletrónica’ são obrigadas a incluir:

  • Aposição de uma assinatura digital qualificada nos termos legais (que conterá informação da pessoa que está a assinar o documento);        
  • Aposição de um selo digital qualificado, nos termos do Regulamento (UE) n.º 910/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014 (que conterá informação encriptada com a identificação da empresa).

Perante isto importa esclarecer que, embora sejam duas coisas distintas, a Assinatura Digital Qualificada e o Selo Digital Qualificado, ambas cumprem o mesmo objetivo de autenticação. Desta forma basta que a sua empresa adquira um único serviço de assinatura digital qualificada, que este já incluirá o selo digital.

Como implementar esta assinatura nas faturas e outros documentos fiscais?

O PHC GO pode ajudar.

O seu software de gestão ou programa de faturação tem de ter implementado no sistema um serviço de integração com pelo menos uma entidade certificadora pela União Europeia.

O PHC Go é um software de faturação online que já vem preparado com todas as funções que precisa, mas caso tenha alguma questão, pode contactar um dos nossos técnicos de forma a que fique preparado com esta obrigação legal.

FÁBRICA DA INFORMÁTICA

Lado a lado, todos os dias

Somos certificados no software de gestão PHC GO.

Suporte topo de gama que lhe garante respostas rápidas, soluções eficazes e o acompanhamento técnico que precisa.

Pronto para começar? GO

Tem até 14 dias para experimentar. Sem fidelizações ou compromissos.