Envia faturas em PDF? A partir de 30 de junho de 2022 as faturas e demais documentos fiscalmente relevantes, como guias de transporte, recibos, etc, obrigam à presença da Assinatura Digital Qualificada.
Esta novidade surgiu do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de Fevereiro e deixou algumas dúvidas nas empresas. Algumas destas empresas já terem um “certificado digital”, que já era obrigatório, e que deverá ser substituído pela Assinatura Digital Qualificada.
O que é a Assinatura Eletrónica Qualificada?
Segundo o Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, nos termos do disposto no n.2 do artigo 12.º, todas as faturas e demais documentos fiscalmente relevantes, quando emitidos por via eletrónica, devem garantir a autenticidade de origem e a integridade de conteúdo.
Assim, empresas que optem pela ‘Faturação Eletrónica’ são obrigadas a incluir:
- Aposição de uma assinatura digital qualificada nos termos legais (que conterá informação da pessoa que está a assinar o documento);
- Aposição de um selo digital qualificado, nos termos do Regulamento (UE) n.º 910/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014 (que conterá informação encriptada com a identificação da empresa).
Perante isto importa esclarecer que, embora sejam duas coisas distintas, a Assinatura Digital Qualificada e o Selo Digital Qualificado, ambas cumprem o mesmo objetivo de autenticação. Desta forma basta que a sua empresa adquira um único serviço de assinatura digital qualificada, que este já incluirá o selo digital.
Como implementar esta assinatura nas faturas e outros documentos fiscais?
O PHC GO pode ajudar.
O seu software de gestão ou programa de faturação tem de ter
implementado no sistema um serviço de integração com pelo menos uma entidade
certificadora pela União Europeia.
O PHC Go é um software de faturação online que já vem
preparado com todas as funções que precisa, mas caso tenha alguma questão, pode
contactar um dos nossos técnicos de forma a que fique preparado com esta
obrigação legal.
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